Lista de políticas ativas

Política completa

1. Direitos autorais e propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados no AVA, incluindo textos, livros, capítulos, artigos, apresentações, videoaulas, imagens, áudios, materiais didáticos, avaliações, atividades, bancos de questões, gravações e demais recursos educacionais, estão protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e, quando aplicável, por outros direitos de propriedade intelectual.

A disponibilização desses materiais no AVA destina-se às finalidades acadêmicas, educacionais, científicas, de extensão e institucionais do Núcleo e não implica transferência, cessão ou autorização geral de direitos autorais ou de propriedade intelectual aos usuários.

É vedada a reprodução, edição, adaptação, distribuição, comercialização, publicação, disponibilização em plataformas externas ou compartilhamento com terceiros de conteúdos protegidos por direitos autorais, quando tais atos não estiverem autorizados pelo respectivo titular ou não estiverem amparados pelas hipóteses previstas na legislação vigente.

O uso de obras de terceiros em atividades acadêmicas, científicas, educacionais ou institucionais deverá observar a legislação de direitos autorais, incluindo a indicação da autoria e da fonte, quando aplicável.

O acesso ao conteúdo disponibilizado no AVA não confere ao usuário autorização para utilizá-lo para fins comerciais ou para disponibilizá-lo publicamente, inclusive em redes sociais, plataformas de compartilhamento de conteúdo ou outros ambientes digitais.

2. Integridade científica e acadêmica

As atividades desenvolvidas no AVA deverão observar os princípios de integridade científica e acadêmica, em conformidade com as diretrizes nacionais aplicáveis e com as orientações do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), incluindo as recomendações relacionadas à integridade na pesquisa científica.

São esperadas de todos os usuários condutas pautadas pela honestidade, transparência, responsabilidade, rigor metodológico, reconhecimento da autoria e adequada atribuição de fontes e contribuições.

São consideradas incompatíveis com os princípios de integridade científica, entre outras condutas:

• plágio ou apropriação indevida de ideias, textos, dados, imagens, resultados ou contribuições de terceiros;
• fabricação ou falsificação de dados, informações, resultados ou referências;
• manipulação indevida de resultados ou informações;
• apresentação de trabalho, produção ou conteúdo de terceiros como de autoria própria;
• omissão deliberada de informações relevantes para a adequada compreensão ou avaliação de atividade científica ou acadêmica;
• utilização indevida de dados ou informações obtidos no âmbito das atividades acadêmicas, científicas ou institucionais;
• qualquer outra prática que comprometa a confiabilidade, a transparência ou a rastreabilidade da produção científica e acadêmica.

A utilização de ferramentas digitais e de inteligência artificial nas atividades acadêmicas e científicas deverá observar as normas institucionais aplicáveis, os princípios de integridade científica e a responsabilidade do usuário pela autoria, veracidade, qualidade e adequada atribuição dos conteúdos produzidos.

3. Responsabilidade pelo conteúdo publicado

O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar, inserir, compartilhar ou disponibilizar no AVA, devendo observar a finalidade institucional do ambiente, as normas da UERJ e a legislação vigente.

São vedadas publicações que:

• não guardem relação com as atividades acadêmicas, educacionais, científicas, de extensão ou institucionais desenvolvidas no âmbito do Núcleo;
• violem direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• contenham material obtido ou reproduzido de terceiros sem a devida autorização ou atribuição, quando exigida;
• divulguem dados pessoais ou informações pessoais de terceiros em desacordo com a legislação aplicável;
• tenham conteúdo ilícito ou que viole normas institucionais da UERJ;
• comprometam a segurança, o funcionamento ou a integridade do ambiente virtual e de seus recursos.

O usuário deverá comunicar à coordenação ou à administração responsável pelo AVA situações que possam caracterizar violação desta Política ou da legislação aplicável.

4. Organização dos cursos, definição do público-alvo e finalidade dos dados cadastrais

A definição do público-alvo de cada curso, atividade formativa ou material instrucional é de responsabilidade e livre decisão do respectivo coordenador, de acordo com os objetivos, conteúdos, competências e características da atividade proposta, observadas as normas institucionais e a legislação vigente.

A definição de público-alvo poderá considerar, entre outros aspectos pertinentes à finalidade da atividade, formação, área de atuação, categoria profissional ou outros critérios relacionados aos objetivos educacionais do curso.

Essa definição possui finalidade exclusivamente relacionada à organização pedagógica e educacional da atividade e não constitui prática de segregação, discriminação ou restrição indevida de direitos.

Compete ao Núcleo de Telessaúde e Saúde Digital da UERJ a organização e o suporte ao funcionamento do AVA, incluindo, conforme aplicável:

• organização e disponibilização da estrutura do ambiente virtual;
• suporte técnico e operacional aos cursos e atividades nele hospedados;
• manutenção e administração do ambiente virtual;
• apoio à gestão dos usuários e dos recursos educacionais;
• emissão de certificados e declarações de participação ou conclusão, conforme os critérios e informações fornecidos pela coordenação responsável pelo curso;
• apoio à geração de informações e relatórios relacionados às atividades realizadas no ambiente.

A responsabilidade pelo conteúdo, pela proposta pedagógica, pelos objetivos educacionais, pelos critérios de participação e pela definição do público-alvo de cada curso permanece com o respectivo coordenador ou responsável pela atividade.

Os dados fornecidos pelo usuário no cadastro e durante a utilização do AVA serão tratados para finalidades determinadas, legítimas e compatíveis com as atividades institucionais do Núcleo, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados cadastrais poderão ser utilizados, conforme a finalidade de cada atividade ou curso, para:

• viabilizar o acesso e a participação em cursos, atividades educacionais, científicas, de extensão e de formação promovidas ou apoiadas pelo Núcleo;
• disponibilizar conteúdos e recursos educacionais adequados à finalidade de cada curso e atividade;
• realizar o acompanhamento acadêmico e administrativo das atividades;
• emitir certificados de conclusão;
• realizar comunicações relacionadas aos cursos e atividades institucionais;
• produzir informações e indicadores para avaliação, monitoramento e aperfeiçoamento das ações educacionais;
• elaborar relatórios técnicos, científicos e institucionais relacionados às atividades desenvolvidas;
• subsidiar estudos, avaliações e pesquisas institucionais, observados os requisitos éticos e legais aplicáveis.

Quando informações relativas à categoria profissional forem solicitadas, sua utilização poderá ocorrer para viabilizar o acesso a cursos e materiais instrucionais destinados a públicos profissionais definidos pelo respectivo coordenador, bem como para apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações de formação do Núcleo.

Para a elaboração de relatórios técnico-científicos, indicadores, estudos e avaliações institucionais, será priorizado, sempre que possível e adequado à finalidade, o tratamento de dados anonimizados ou agregados, de modo a reduzir a possibilidade de identificação dos usuários.

O tratamento de dados pessoais observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, bem como os demais princípios e bases legais previstos na LGPD.

5. Acesso individual e intransferível

O acesso ao AVA é pessoal e intransferível. Cada usuário deverá utilizar exclusivamente suas próprias credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de login, senha ou outros mecanismos de autenticação com terceiros.

O usuário é responsável pela guarda e pelo uso adequado de suas credenciais de acesso e deverá comunicar, pelos canais institucionais apropriados, eventual suspeita de uso indevido de sua conta.

O compartilhamento de credenciais ou a utilização da conta de outro usuário poderá sujeitar os envolvidos às medidas administrativas, acadêmicas e disciplinares cabíveis, observadas as normas institucionais aplicáveis.

6. Uso acadêmico, educacional e institucional dos conteúdos

Os materiais disponibilizados no AVA devem ser utilizados para as finalidades acadêmicas, educacionais, científicas, de extensão e institucionais relacionadas às atividades do Núcleo, respeitados os direitos dos respectivos autores e titulares.

Não é permitida a comercialização ou a disponibilização pública não autorizada de materiais, atividades, avaliações ou outros conteúdos produzidos ou disponibilizados no âmbito do Núcleo.

A reprodução ou utilização de conteúdos para atividades acadêmicas, científicas, educacionais ou institucionais deverá observar as limitações e exceções previstas na legislação brasileira de direitos autorais, bem como as condições específicas eventualmente estabelecidas pelos respectivos titulares.

7. Uso de obras e conteúdos de terceiros

Ao inserir no AVA textos, imagens, vídeos, áudios, apresentações, documentos ou outros conteúdos de terceiros, o usuário deverá assegurar que possui autorização para sua utilização ou que o uso está amparado pela legislação vigente.

Sempre que aplicável, deverão ser informados o autor, a obra, a fonte e demais elementos necessários à adequada identificação do conteúdo utilizado.

Conteúdos disponibilizados sob licenças específicas, inclusive licenças abertas ou Creative Commons, deverão ser utilizados de acordo com as condições estabelecidas pela respectiva licença.

8. Proteção de dados pessoais

A utilização do AVA deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normas e políticas institucionais da UERJ.

É vedada a divulgação, sem fundamento legal ou autorização adequada, de dados pessoais, imagens, gravações, informações acadêmicas ou outras informações relacionadas a estudantes, docentes, servidores, colaboradores ou terceiros.

As informações coletadas no AVA serão acessadas e utilizadas apenas por pessoas autorizadas e para finalidades compatíveis com as atividades institucionais, observadas as medidas técnicas e administrativas aplicáveis à proteção dos dados.

9. Descumprimento da Política

O uso do AVA pressupõe a ciência e a observância desta Política, das normas institucionais da UERJ e da legislação vigente.

O descumprimento das disposições desta Política poderá resultar na adoção das medidas administrativas, acadêmicas e disciplinares cabíveis, conforme a natureza da ocorrência e observadas as normas da UERJ e a legislação aplicável, assegurados os procedimentos e direitos previstos nas normas institucionais.

Situações que possam caracterizar violação de direitos autorais, de princípios de integridade científica ou de outros direitos de terceiros poderão ser encaminhadas aos setores competentes da Universidade e, quando aplicável, às demais instâncias responsáveis.

10. Disposições finais

Esta Política aplica-se a todos os usuários do Ambiente Virtual de Aprendizagem do Núcleo de Telessaúde e Saúde Digital da UERJ e deverá ser interpretada em conjunto com as normas institucionais da Universidade e com a legislação brasileira vigente.

Em caso de conflito entre esta Política e norma legal ou institucional superveniente, prevalecerá a legislação e a regulamentação institucional aplicável.

Base normativa principal: Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); diretrizes nacionais de integridade científica e acadêmica, incluindo as orientações do CNPq; legislação aplicável à propriedade intelectual; e normas, regulamentos e políticas institucionais vigentes da UERJ.